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D.O. nº29133 de 11/12/2025
44-Licenças DUDAltaFloresta 10 -12-25
D.O. nº29133 de 11/12/2025

Processo n° 37197-2022 TAC 269- extrato TAC

D.O. nº29133 de 11/12/2025
Processo n° 5634-2023 TAC 268- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 269/SEMA/2024 - PROCESSO N° 37197/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Marcio Jean Arcuri ME, inscrito no CNPJ: 10.488.730/0001-37, com sede na Avenida Itavuvu, n° 5373, Bairro Jardim Santa Cecilia, CEP: 18.078-005, na cidade de Sorocaba/SP, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Marcio Jean Arcuri ME. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 37197/2022.

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