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D.O. nº29133 de 11/12/2025
Processo n° 37197-2022 TAC 269- extrato TAC
D.O. nº29133 de 11/12/2025

Processo n° 5634-2023 TAC 268- extrato TAC

D.O. nº29133 de 11/12/2025
Processo n° 3641-2022 TAC 586- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 268/SEMA/2024 - PROCESSO N° 5634/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Raquel Marques Pereira Transportes, inscrito no CNPJ: 25.073.276/0001-20, com sede na Avenida Rose Lucas Covre, n° 652, Bairro Centro, CEP: 16.950-000, na cidade de Murutinga do Sul/SP, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Raquel Marques Pereira Transportes, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 5634/2023.

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