Legislação

D.O. nº29115 de 13/11/2025
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 00096-2025-UAS

D.O. nº29134 de 12/12/2025

EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CCD E TTD-INDEA-SUBCLASSE 240

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EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INDEA

Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, em reunião realizada no dia vinte e seis dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, aprovaram a atualização do Código de Classificação de Documentos - CCD e da Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, CLASSE 200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE com alterações na SUBCLASSE 240 - DEFESA AGROPECUÁRIA, conforme Ata de Reunião INDEAMT-ATA-2025/00370. As alterações foram homologadas pela Superintendência de Arquivo Público de Mato Grosso/SEAPS/SEPLAG, Órgão Central de Gestão de Documentos do Poder Executivo Estadual, através do Ofício SEPLAG-OFI-2025/18942, em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.654 de 29 de agosto de 1997, passando a vigorar os conjuntos documentais 241- VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL e 242 - VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, conforme a seguir.

1 - PLANO/CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INDEA
CLASSE 200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

240	DEFESA AGROPECUÁRIA
241	VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
241.1	GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SANIDADE ANIMAL
241.11	SANIDADE AVÍCOLA
241.111	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLA DE CORTE, POSTURA, ORNAMENTAIS E DE ENSINO E PESQUISA
241.112	MANUTENÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLA DE CORTE, POSTURA, ORNAMENTAIS E DE ENSINO E PESQUISA
241.113	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLA DE REPRODUÇÃO
241.114	CERTIFICAÇÃO DE SALMONELA E MICOPLASMA DE GRANJAS AVÍCOLAS COMERCIAIS DE PRODUÇÃO.
241.115	CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE COMPARTIMENTOS AVÍCOLAS
241.116	RELATÓRIOS E LAUDOS - SANIDADE AVÍCOLA
241.12	SANIDADE SUÍDEA
241.121	CERTIFICAÇÃO DE GRANJAS DE REPRODUTORES SUÍNOS - GRSC
241.122	CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DA COMPARTIMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DE SUÍNOS.
241.123	CERTIFICAÇÃO DE GRANJA DEDICADA - SEM RACTOPAMINA
241.124	RELATÓRIOS E LAUDOS - SANIDADE SUÍDEOS.
241.13	SANIDADE EQUÍDEA
241.131	CERTIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE CONTROLADA PARA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA - AIE
241.132	SANEAMENTO DE PROPRIEDADE COM ANIMAIS POSITIVOS
241.133	RELATÓRIOS E LAUDOS - SANIDADE EQUÍDEA
241.14	SANIDADE DE ANIMAIS AQUÁTICOS
241.15	SANIDADE DAS ABELHAS
241.16	SANIDADE OVINOS E CAPRINOS
241.17	CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE
241.171	FISCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADE INADIMPLENTE COM A VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE
241.172	SANEAMENTO DE PROPRIEDADE COM BOVINOS POSITIVOS PARA BRUCELOSE E PARA TUBERCULOSE
241.173	COMUNICAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE
241.174	TREINAMENTO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMOS PARA EXECUÇÃO DE VACINAÇÕES CONTRA BRUCELOSE.
241.175	SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE ATESTADOS DE EXAMES E VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE E TUBERCULOSE
241.176	HABILITAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE - PNCEBT
241.177	FISCALIZAÇÃO DE SALA DE EXAMES DE MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS
241.178	SOLICITAÇÃO DE INSUMOS (ANTÍGENOS E ALÉRGENOS) PELO MÉDICO VETERINÁRIO HABILITADO.
241.179	RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE - PNCEBT
241.18	VIGILÂNCIA PARA FEBRE AFTOSA
241.181	MANUAL DE VIGILÂNCIA BASEADA NO RISCO
241.182	ESTRATÉGIA DE VIGILÂNCIA E VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA
241.183	AÇÕES EM FOCOS E PERIFOCOS PARA FEBRE AFTOSA
241.184	COMUNICAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA
241.185	RELATÓRIO TÉCNICO PARA FEBRE AFTOSA
241.19	PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ENCEFALOPATIAS ESPONGIFORMES TRANSMISSÍVEIS E CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS
241.191	INVESTIGAÇÃO DE ALIMENTOS FORNECIDOS A RUMINANTES
241.192	INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DE POSITIVO A ENCEFALOPATIAS ESPONGIFORMES BOVINA - EEB E SCRAPIE
241.193	MONITORAMENTO DE BOVINOS IMPORTADOS
241.194	AÇÕES EM FOCOS E PERIFOCOS PARA RAIVA
241.195	CADASTRO E MONITORAMENTO DE ABRIGOS DE MORCEGOS HEMATÓFAGOS
241.196	CAPTURA DE MORCEGOS HEMATÓFAGOS
241.197	COMUNICAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA RAIVA
241.198	AVALIAÇÃO DE ANTICORPOS ANTI-RÁBICOS EM AMOSTRAS DE SOROS HUMANOS
241.199	RELATÓRIOS TÉCNICOS DE DOENÇAS NEUROLÓGICAS EM ANIMAIS
241.2	ATIVIDADES TRANSVERSAIS DE SANIDADE ANIMAL
241.21	FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS
241.211	LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
241.212	FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS DE INTERESSE DA DEFESA AGROPECUÁRIA. • Incluem-se Termo de Fiscalização de Revenda, Controle de Temperatura, Lançamento de entradas e saídas de produtos, entre outros.
241.213	RELATÓRIO TÉCNICO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
241.22	VIGILÂNCIA EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS
241.221	FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS • Incluem-se Autorização para realização de eventos agropecuários, Vigilância veterinária em eventos agropecuários, Supervisão do médico veterinário habilitado
241.222	CADASTRO DE EMPRESA LEILOEIRA EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS
241.223	CADASTRO DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
241.224	HABILITAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO AUTÔNOMO DA INICIATIVA PRIVADA EM VIGILÂNCIA VETERINÁRIA
241.225	PROCESSO ADMINISTRATIVO POR IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS
241.226	RELATÓRIO TÉCNICO DE EVENTOS AGROPECUARIOS
241.23	EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
241.231	PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS REFERENTES A EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL • Incluem-se documentos referentes ao planejamento e aos planos, programas e projetos institucionais. Observação: Os documentos deverão ser ordenados por programas, quando for o caso.
241.232	DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS DA SANIDADE ANIMAL (FORM-GRAF)
241.233	REGISTRO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL (FORM-EDUCA)
241.234	RELATÓRIO TÉCNICO EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
241.24	CONTROLE DE TRÂNSITO ANIMAL
241.241	GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL-GTA • Incluem-se documentos relacionados à: solicitação para emissão de GTA ou Transferência Animal, Requerimento de Cancelamento de GTA ou negativa de chegada de animais, solicitação de cancelamento de GTA, Autorização de Transferência de Animais sem Trânsito, Entrada de GTA, Declaração do Produtor - Modelo B, entre outros.
241.242	GUIA DE TRÂNSITO DE SUBPRODUTOS-GTS e CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - MODELO "E" CIS-E
241.243	HABILITAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO AUTÔNOMO PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO DE ANIMAIS - GTA
241.244	HABILITAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO AUTÔNOMO PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO DE SUBPRODUTOS - GTS
241.25	BEM-ESTAR ANIMAL
241.251	ATENDIMENTO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO EM ANIMAIS DE PRODUÇÃO
241.252	ATENDIMENTO VETERINÁRIO OFICIAL EM ACIDENTES E CATÁSTROFES NATURAIS
241.253	RELATÓRIO TÉCNICO BEM-ESTAR ANIMAL
241.26	CADASTRAMENTO E CERTIFICAÇÃO PECUÁRIA
241.261	CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO PECUÁRIA • Incluem-se documentos relacionados a: Cadastro/Atualização de estabelecimento rural, Cadastro/Atualização de produtor rural e proprietário rural, Cadastro/Atualização de exploração pecuária, Interdição e desinterdição de estabelecimento rural, Cadastro de estabelecimento aquícola, Cadastro de estabelecimento apícola, Declaração apicultor/meliponicultor), Cadastro de Recinto, entre outros.
241.262	CADASTRO DE MÉDICO VETERINÁRIO DA INICIATIVA PRIVADA PARA O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE - PNCEBT
241.263	FICHA DE CADASTRO DE VACINADOR PARA BRUCELOSE BOVINA
241.264	ATUALIZAÇÃO DE ESTOQUE DE REBANHO • Incluem-se documentos relacionados a: Comunicação de estoque de rebanhos, Comunicação de nascimento, Comunicação de morte/roubo/furto, Comunicação de evolução de rebanho, Regularização/Ajuste de estoque, Comunicação de exclusão de animais de interesse à Defesa Sanitária, entre outros.
241.265	REGISTRO DE MARCA OU IDENTIFICAÇÃO ANIMAL
241.266	IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE ANIMAIS
241.267	RELATÓRIO TÉCNICO DE CADASTRAMENTO E CERTIFICAÇÃO PECUÁRIA
241.27	CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS RURAIS
241.271	SISTEMA BRASILEIRO DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE BOVINOS E BÚFALOS - SISBOV • Incluem-se documentos relacionados a inventário de animais: comunicados de entradas, saídas, sacrifício, morte natural ou acidental e Planilha de Identificação Individual.
241.28	VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL EM FRONTEIRA INTERNACIONAL
241.281	ESTRATÉGIAS DAS ATIVIDADES DE FRONTEIRA EM DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
241.282	OPERAÇÕES ESPECIAIS NA FRONTEIRA EM DEFESA SANITÁRIA ANIMAL • Incluem-se os relatórios das atividades de Fronteira.
241.3	EPIDEMIOLOGIA VETERINÁRIA
241.31	FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO: FORM IN E DEMAIS FORMULÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLOGIA VETERINÁRIA • Incluem-se documentos relacionadas a: Investigação Síndrome Vesicular, Síndrome Hemorrágica dos Suínos, Síndrome Respiratória e Nervosa das Aves, Síndrome Neurológica (Raiva, SCRAPIE e EEB), Mormo, Anemia Infecciosa Equina, Tuberculose, Brucelose, Doenças das Abelhas, Doenças dos Peixes, Investigação inicial de outras doenças.
241.32	FORMULÁRIO DE VISITA A ESTABELECIMENTO RURAL - FVER
241.33	FORMULÁRIO DE VIGILÂNCIA VETERINÁRIA - FVV • Incluem-se documentos relacionados a: Laudo de diagnóstico clínico epidemiológico, prontuário médico veterinário, termo de sacrifício sanitário, termo de fiel depositário.
241.34	INFORME SEMANAL, MENSAL E ANUAL DE INVESTIGAÇÕES CLÍNICAS DE DOENÇAS DOS ANIMAIS.
241.35	ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO DAS DOENÇAS DOS ANIMAIS
241.36	RELATÓRIOS E LAUDOS - EPIDEMIOLOGICOS EM SAÚDE ANIMAL
241.4	ANÁLISE LABORATORIAIS DE SANIDADE ANIMAL
241.41	SOLICITAÇÃO DE MEIO DE TRANSPORTE DE AMOSTRAS VETERINÁRIAS
241.42	SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS PARA EUTANASIA VETERINÁRIA
241.43	DIAGNOSTICO DIFERENCIAL DE AMOSTRA VETERINÁRIA
241.44	LIVROS DE REGISTROS DE AMOSTRAS VETERINÁRIAS
241.45	RELATÓRIOS E LAUDOS DE ANÁLISES VETERINÁRIAS LABORATORIAIS
241.5	INFORMAÇÃO VETERINÁRIA
241.52	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DE DADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA PARA O PRODUTOR RURAL
241.53	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
241.54	INFORMAÇÕES E/OU DEMANDAS JUDICIAIS DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
241.55	ALTERAÇÃO/CRIAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DE PROGRAMA ANIMAL ESPECÍFICO EM SISTEMA INFORMATIZADO
241.56	RELATÓRIOS - GERENCIAIS DE INFORMAÇÃO VETERINÁRIA • Incluem-se relatórios, mapas, gráficos, estatísticas, memorandos e demais documentos analíticos, com base na análise de dados.
241.6	PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS ZOOSANITÁRIAS • incluem-se documentos relacionados ao planejamento e execução das atividades.
241.61	SUPERVISÕES E AUDITORIAS DE DEFESA SANITARIA ANIMAL • Incluem-se Cronogramas e Relatório de Auditoria e Supervisão.
242	VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
242.1	FITOSSANIDADE
242.11	PRAGAS DE IMPORTÂNCIA ECONÔMICA
242.111	CADASTRO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO - UP - Soja e Algodão
242.112	PLANTIOS EXCEPCIONAIS DE SOJA E ALGODÃO
242.113	AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA SOBRE PRAGAS DE IMPORTÂNCIA ECONÔMICA
242.114	RELATÓRIOS E LAUDOS TÉCNICOS DE PRAGAS DE IMPORTÂNCIA ECONÔMICA
242.12	PRAGAS QUARENTENÁRIAS
242.121	LEVANTAMENTO E MONITORAMENTOS DE PRAGAS QUARENTENÁRIAS
242.122	MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS DE PRAGAS QUARENTENÁRIAS
242.123	RELATÓRIOS E LAUDOS TECNICOS - PRAGAS QUARENTENÁRIAS
242.13	ANÁLISE FITOSSANITÁRIA
242.131	ANÁLISE SANITÁRIA DE SEMENTES • Incluem-se Termo de Coleta de Amostra de Análise Fitossanitária - TCA, Boletim de Análise de Amostra Fitossanitária.
242.132	DIAGNÓSTICO FITOSSANITÁRIO • Incluem-se Ficha de Coleta de Amostra de Análise Fitossanitária - FCA, Laudo de Análise de Amostra Fitossanitária.
242.14	FISCALIZAÇÃO FITOSSANITÁRIA NO TRÂNSITO, PROPRIEDADES E ESTABELECIMENTOS. • Incluem-se Termo de Inspeção, Fiscalização, Notificação, Apreensão, Liberação, Destruição, Interdição, Desinterdição em trânsito, propriedades e estabelecimentos.
242.15	RELATÓRIOS E LAUDOS TECNICOS FITOSSANITÁRIOS
242.2	CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA
242.21	CADASTRO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO - UP
242.22	CADASTRO DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO - UC
242.23	CADASTRO E/OU HABILITAÇÃO DE PROFISSIONAIS - RT
242.24	CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM - CFO
242.25	CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM CONSOLIDADO - CFOC
242.26	PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS - PTV
242.27	RELATÓRIOS TECNICOS DE CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA
242.3	AGROTÓXICOS E AFINS
242.31	CADASTRO E/OU ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS • Incluem-se documentos referentes ao Cadastro, Alteração e Cancelamento de cadastro de produtos.
242.32	REGISTRO E/OU ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE AGROTÓXICOS
242.33	AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE AGROTOXICO.
242.34	AUTORIZAÇÃO DE EXPERIMENTAÇÃO DE AGROTOXICO.
242.35	RELATORIOS E LAUDOS TECNICOS DE AGROTOXICOS E AFINS
242.4	FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
242.41	REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE SEMENTES E MUDAS • Incluem-se documentos referentes ao Registro, Renovação, Alteração e Cancelamento de registro de Estabelecimentos comerciantes de sementes e mudas.
242.42	CADASTRO DE ÁREAS DE PRODUÇÃO DE SEMENTES PARA USO PRÓPRIO
242.43	AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE SEMENTES PARA USO PRÓPRIO
242.44	ANÁLISE QUALITATIVA DE SEMENTES • Incluem-se Termos de Coleta de Amostras, Ficha de Análise, Boletim, Boletim Oficial e Informação de resultado, Atas de Reanálise referentes às análises qualitativas de sementes.
242.441	DIRETRIZES DA QUALIDADE DE GESTÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE QUALITATIVA DE SEMENTES • Incluem-se Instruções de Trabalho, Procedimentos de Metodologias de Análise de Sementes, Manual da Qualidade.
242.442	REGISTROS TÉCNICOS LABORATORIAIS DE ANÁLISE QUALITATIVA DE SEMENTES • Incluem-se Registro de Atividades de Análise de Sementes, Controle de Ambientes, Controle de Equipamentos, Requisitos de Competência Profissional, outros documentos relativos a ISO 17025.
242.443	ENSAIO DE PROFICIÊNCIA E/OU COMPARAÇÃO INTERLABORATORIAL EM ANÁLISE DE SEMENTES.
242.45	RELATÓRIOS, PARECERES E LAUDOS TECNICOS DE SEMENTES E MUDAS
242.5	INFORMAÇÃO EM DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
242.51	REQUERIMENTO E/OU FORNECIMENTO DE DADOS DO SITEMA DE DEFESA VEGETAL - SISDEV
242.52	INFORMAÇÕES E/OU DEMANDAS JUDICIAIS DA DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
242.53	REQUERIMENTO PARA CADASTRO DE USUARIO NO SITEMA DE DEFESA VEGETAL - SISDEV
242.54	TERMO DE COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO DO SITEMA DE DEFESA VEGETAL - SISDEV
242.55	ALTERAÇÃO E/OU CRIAÇÃO DE FUNCIONALIDADE NO SITEMA DE DEFESA VEGETAL - SISDEV
242.56	RELATÓRIOS GERENCIAIS DE INFORMAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL • Incluem-se relatórios, mapas, gráficos, estatísticas, memorandos e demais documentos analíticos, com base na análise de dados.
242.6	EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA
242.61	PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS REFERENTES A EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA • Incluem-se documentos referentes ao planejamento e aos planos, programas e projetos institucionais. Observação: Os documentos deverão ser ordenados por programas, quando for o caso.
242.62	CONTROLE DA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS DA SANIDADE VEGETAL
242.63	CONTROLE DE INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA
242.64	AVALIAÇÃO E RESULTADO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA • Incluem-se os relatórios, avaliação de atividades de educação fitossanitária pelos participantes, controle de expedição e entrega de certificados ou declaração de participação.
242.65	RELATÓRIO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA
242.7	PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS FITOSANITÁRIAS • Incluem-se documentos relativos ao planejamento, estratégias, manuais, instruções de trabalho Cronogramas, Relatório de Auditoria/Supervisão.

2 - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INDEA
CLASSE 200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE	PRAZOS DE GUARDA	DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÃO
ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO
240	DEFESA AGROPECUÁRIA
241	VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	Sem prazo
241.1	GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SANIDADE ANIMAL	Sem prazo
241.11	SANIDADE AVÍCOLA	-	-	-
241.111	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLA DE CORTE, POSTURA, ORNAMENTAIS E DE ENSINO E PESQUISA	Enquanto vigora	10 anos	Eliminação
241.112	MANUTENÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLA DE CORTE, POSTURA, ORNAMENTAIS E DE ENSINO E PESQUISA	5 anos	5 anos	Eliminação
241.113	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLA DE REPRODUÇÃO	Enquanto vigora	10 anos	Eliminação
241.114	CERTIFICAÇÃO DE SALMONELA E MICOPLASMA DE GRANJAS AVÍCOLAS COMERCIAIS DE PRODUÇÃO.	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.115	CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE COMPARTIMENTOS AVÍCOLAS	Enquanto vigora	10 anos	Eliminação
241.116	RELATÓRIOS E LAUDOS - SANIDADE AVÍCOLA	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.12	SANIDADE SUÍDEA	-	-	-
241.121	CERTIFICAÇÃO DE GRANJAS DE REPRODUTORES SUÍNOS - GRSC	4 anos	2 anos	Eliminação
241.122	CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DA COMPARTIMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DE SUÍNOS.	Enquanto vigora	10 anos	Eliminação
241.123	CERTIFICAÇÃO DE GRANJA DEDICADA - SEM RACTOPAMINA	Enquanto vigora	10 anos	Eliminação
241.124	RELATÓRIOS E LAUDOS - SANIDADE SUÍDEOS.	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.13	SANIDADE EQUÍDEA	-	-	-
241.131	CERTIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE CONTROLADA PARA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA - AIE	Enquanto vigora	10 anos	Eliminação
241.132	SANEAMENTO DE PROPRIEDADE COM ANIMAIS POSITIVOS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.133	RELATÓRIOS E LAUDOS - SANIDADE EQUÍDEA	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.14	SANIDADE DE ANIMAIS AQUÁTICOS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.15	SANIDADE DAS ABELHAS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.16	SANIDADE OVINOS E CAPRINOS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.17	CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE	-	-	-
241.171	FISCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADE INADIMPLENTE COM A VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE	4 anos	2 anos	Eliminação
241.172	SANEAMENTO DE PROPRIEDADE COM BOVINOS POSITIVOS PARA BRUCELOSE E PARA TUBERCULOSE	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.173	COMUNICAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE	4 anos	2 anos	Eliminação
241.174	TREINAMENTO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMOS PARA EXECUÇÃO DE VACINAÇÕES CONTRA BRUCELOSE	4 anos	2 anos	Eliminação
241.175	SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE ATESTADOS DE EXAMES E VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE E TUBERCULOSE	4 anos	2 anos	Eliminação
241.176	HABILITAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE - PNCEBT	Enquanto vigora	5 anos	Eliminação
241.177	FISCALIZAÇÃO DE SALA DE EXAMES DE MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS	4 anos	2 anos	Eliminação
241.178	SOLICITAÇÃO DE INSUMOS (ANTÍGENOS E ALÉRGENOS) PELO MÉDICO VETERINÁRIO HABILITADO	4 anos	2 anos	Eliminação
241.179	RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE - PNCEBT	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.18	VIGILÂNCIA PARA FEBRE AFTOSA	-	-	-
241.181	MANUAL DE VIGILÂNCIA BASEADA NO RISCO	Enquanto vigora	5 anos	Guarda Permanente
241.182	ESTRATÉGIA DE VIGILÂNCIA E VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.183	AÇÕES EM FOCOS E PERIFOCOS PARA FEBRE AFTOSA	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.184	COMUNICAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA	4 anos	2 anos	Eliminação
241.185	RELATÓRIO TÉCNICO PARA FEBRE AFTOSA	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.19	PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ENCEFALOPATIAS ESPONGIFORMES TRANSMISSÍVEIS E CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS	-	-	-
241.191	INVESTIGAÇÃO DE ALIMENTOS FORNECIDOS A RUMINANTES	4 anos	5 anos	Eliminação
241.192	INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DE POSITIVO A ENCEFALOPATIAS ESPONGIFORMES BOVINA - EEB E SCRAPIE	4 anos	5 anos	Guarda Permanente
241.193	MONITORAMENTO DE BOVINOS IMPORTADOS	4 anos	5 anos	Guarda Permanente
241.194	AÇÕES EM FOCOS E PERIFOCOS PARA RAIVA	4 anos	5 anos	Eliminação
241.195	CADASTRO E MONITORAMENTO DE ABRIGOS DE MORCEGOS HEMATÓFAGOS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.196	CAPTURA DE MORCEGOS HEMATÓFAGOS	4 anos	2 anos	Eliminação
241.197	COMUNICAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA RAIVA	4 anos	2 anos	Eliminação
241.198	AVALIAÇÃO DE ANTICORPOS ANTI-RÁBICOS EM AMOSTRAS DE SOROS HUMANOS	4 anos	2 anos	Eliminação
241.199	RELATÓRIOS TÉCNICOS DE DOENÇAS NEUROLÓGICAS EM ANIMAIS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.2	ATIVIDADES TRANSVERSAIS DE SANIDADE ANIMAL	Sem prazo
241.21	FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS	-	-	-
241.211	LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL	4 anos	2 anos	Eliminação
241.212	FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS DE INTERESSE DA DEFESA AGROPECUÁRIA	4 anos	2 anos	Eliminação
241.213	RELATÓRIO TÉCNICO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.22	VIGILÂNCIA EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS	-	-	-
241.221	FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS	4 anos	2 anos	Eliminação
241.222	CADASTRO DE EMPRESA LEILOEIRA EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS	Enquanto vigora	5 anos	Eliminação
241.223	CADASTRO DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS	Enquanto vigora	5 anos	Eliminação
241.224	HABILITAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO AUTÔNOMO DA INICIATIVA PRIVADA EM VIGILÂNCIA VETERINÁRIA	Enquanto vigora	5 anos	Eliminação
241.225	PROCESSO ADMINISTRATIVO POR IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO EM EVENTOS AGROPECUÁRIOS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.226	RELATÓRIO TÉCNICO DE EVENTOS AGROPECUARIOS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.23	EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL	-	-	-
241.231	PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS REFERENTES A EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL	4 anos	6 anos	Guarda Permanente
241.232	DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS DA SANIDADE ANIMAL (FORM-GRAF)	4 anos	6 anos	Eliminação
241.233	REGISTRO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL (FORM-EDUCA)	4 anos	6 anos	Eliminação
241.234	RELATÓRIO TÉCNICO EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.24	CONTROLE DE TRÂNSITO ANIMAL	-	-	-
241.241	GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL-GTA	4 anos	2 anos	Eliminação
241.242	GUIA DE TRÂNSITO DE SUBPRODUTOS-GTS e CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - MODELO "E" CIS-E	4 anos	2 anos	Eliminação
241.243	HABILITAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO AUTÔNOMO PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO DE ANIMAIS - GTA	Enquanto vigora	5 anos	Eliminação
241.244	HABILITAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO AUTÔNOMO PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO DE SUBPRODUTOS - GTS	Enquanto vigora	5 anos	Eliminação
241.25	BEM-ESTAR ANIMAL	-	-	-
241.251	ATENDIMENTO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO EM ANIMAIS DE PRODUÇÃO	4 anos	5 anos	Guarda Permanente
241.252	ATENDIMENTO VETERINÁRIO OFICIAL EM ACIDENTES E CATÁSTROFES NATURAIS	4 anos	5 anos	Guarda Permanente
241.253	RELATÓRIO TÉCNICO BEM-ESTAR ANIMAL	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.26	CADASTRAMENTO E CERTIFICAÇÃO PECUÁRIA	-	-	-
241.261	CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO PECUÁRIA	4 anos	5 anos	Guarda Permanente
241.262	CADASTRO DE MÉDICO VETERINÁRIO DA INICIATIVA PRIVADA PARA O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE - PNCEBT	Enquanto vigora	5 anos	Eliminação
241.263	FICHA DE CADASTRO DE VACINADOR PARA BRUCELOSE BOVINA	Enquanto vigora	5 anos	Eliminação
241.264	ATUALIZAÇÃO DE ESTOQUE DE REBANHO	4 anos	8 anos	Eliminação
241.265	REGISTRO DE MARCA OU IDENTIFICAÇÃO ANIMAL	4 anos	5 anos	Guarda Permanente
241.266	IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE ANIMAIS	4 anos	5 anos	Guarda Permanente
241.267	RELATÓRIO TÉCNICO DE CADASTRAMENTO E CERTIFICAÇÃO PECUÁRIA	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.27	CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS RURAIS	-	-	-
241.271	SISTEMA BRASILEIRO DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE BOVINOS E BÚFALOS - SISBOV	5 anos	8 anos	Eliminação
241.28	VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL EM FRONTEIRA INTERNACIONAL	-	-	-
241.281	ESTRATÉGIAS DAS ATIVIDADES DE FRONTEIRA EM DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.282	OPERAÇÕES ESPECIAIS NA FRONTEIRA EM DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.3	EPIDEMIOLOGIA VETERINÁRIA	Sem prazo
241.31	FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO: FORM IN E DEMAIS FORMULÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLOGIA VETERINÁRIA	4 anos	5 anos	Guarda Permanente
241.32	FORMULÁRIO DE VISITA A ESTABELECIMENTO RURAL - FVER	4 anos	3 anos	Eliminação
241.33	FORMULÁRIO DE VIGILÂNCIA VETERINÁRIA - FVV	4 anos	3 anos	Eliminação
241.34	INFORME SEMANAL, MENSAL E ANUAL DE INVESTIGAÇÕES CLÍNICAS DE DOENÇAS DOS ANIMAIS.	4 anos	5 anos	Guarda Permanente	Os informes compilados em outros poderão ser eliminados com 4 anos. Os informes impressos do MAPA enviados para a ULE poderão ser eliminados com 9 anos.
241.35	ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO DAS DOENÇAS DOS ANIMAIS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.36	RELATÓRIOS E LAUDOS - EPIDEMIOLOGICOS EM SAÚDE ANIMAL	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.4	ANÁLISE LABORATORIAIS DE SANIDADE ANIMAL	Sem prazo
241.41	SOLICITAÇÃO DE MEIO DE TRANSPORTE DE AMOSTRAS VETERINÁRIAS	2 anos	3 anos	Eliminação
241.42	SOLICITAÇÃO DE PRODUTOS PARA EUTANASIA VETERINÁRIA	2 anos	3 anos	Eliminação
241.43	DIAGNOSTICO DIFERENCIAL DE AMOSTRA VETERINÁRIA	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.44	LIVROS DE REGISTROS DE AMOSTRAS VETERINÁRIAS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.45	RELATÓRIOS E LAUDOS DE ANÁLISES VETERINÁRIAS LABORATORIAIS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.5	INFORMAÇÃO VETERINÁRIA	Sem prazo
241.52	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DE DADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA PARA O PRODUTOR RURAL	2 anos	2 anos	Eliminação
241.53	REQUERIMENTO/FORNECIMENTO DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	2 anos	2 anos	Eliminação
241.54	INFORMAÇÕES E/OU DEMANDAS JUDICIAIS DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	2 anos	2 anos	Eliminação
241.55	ALTERAÇÃO/CRIAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DE PROGRAMA ANIMAL ESPECÍFICO EM SISTEMA INFORMATIZADO	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.56	RELATÓRIOS - GERENCIAIS DE INFORMAÇÃO VETERINÁRIA	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 6 anos.
241.6	PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS ZOOSANITÁRIAS	4 anos	2 anos	Guarda Permanente
241.61	SUPERVISÕES E AUDITORIAS DE DEFESA SANITARIA ANIMAL	4 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, podem ser eliminados.
242	VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL	Sem prazo
242.1	FITOSSANIDADE	Sem prazo
242.11	PRAGAS DE IMPORTÂNCIA ECONÔMICA	-	-	-
242.111	CADASTRO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO - UP - Soja e Algodão	5 anos	1 ano	Guarda Permanente
242.112	PLANTIOS EXCEPCIONAIS DE SOJA E ALGODÃO	5 anos	2 anos	Eliminação
242.113	AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA SOBRE PRAGAS DE IMPORTÂNCIA ECONÔMICA	5 anos	5 anos	Eliminação
242.114	RELATÓRIOS E LAUDOS TÉCNICOS DE PRAGAS DE IMPORTÂNCIA ECONÔMICA	5 anos	3 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 8 anos.
242.12	PRAGAS QUARENTENÁRIAS	-	-	-
242.121	LEVANTAMENTO E MONITORAMENTOS DE PRAGAS QUARENTENÁRIAS	5 anos	3 anos	Guarda Permanente
242.122	MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS DE PRAGAS QUARENTENÁRIAS	5 anos	3 anos	Guarda Permanente
242.123	RELATÓRIOS E LAUDOS TECNICOS - PRAGAS QUARENTENÁRIAS	5 anos	3 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 8 anos.
242.13	ANÁLISE FITOSSANITÁRIA	-	-	-
242.131	ANÁLISE SANITÁRIA DE SEMENTES	3 anos	5 anos	Eliminação	As amostras de sementes (caixas) poderão ser eliminadas no prazo de 1 ano.
242.132	DIAGNÓSTICO FITOSSANITÁRIO	3 anos	5 anos	Guarda permanente	As amostras e embalagens serão eliminadas após a finalizar a análise.
242.14	FISCALIZAÇÃO FITOSSANITÁRIA NO TRANSITO, PROPRIEDADES E ESTABELECIMENTOS	5 anos	3 anos	Eliminação
242.15	RELATÓRIOS E LAUDOS TECNICOS FITOSSANITÁRIOS	5 anos	3 anos	Guarda permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 8 anos.
242.2	CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA	Sem prazo
242.21	CADASTRO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO - UP	5 anos	5 anos	Eliminação
242.22	CADASTRO DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO - UC	5 anos	5 anos	Eliminação
242.23	CADASTRO E/OU HABILITAÇÃO DE PROFISSIONAIS - RT	5 anos	5 anos	Eliminação
242.24	CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM - CFO	3 anos	2 anos	Eliminação
242.25	CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM CONSOLIDADO - CFOC	3 anos	2 anos	Eliminação
242.26	PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS - PTV	3 anos	2 anos	Eliminação
242.27	RELATÓRIOS TECNICOS DE CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA	5 anos	3 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 8 anos.
242.3	AGROTÓXICOS E AFINS	Sem prazo
242.31	CADASTRO E/OU ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS	Enquanto vigora	3 anos	Eliminação
242.32	REGISTRO E/OU ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE AGROTÓXICOS	Enquanto vigora	3 anos	Eliminação
242.33	AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE AGROTOXICO.	3 anos	3 anos	Eliminação
242.34	AUTORIZAÇÃO DE EXPERIMENTAÇÃO DE AGROTOXICO.	3 anos	3 anos	Eliminação
242.35	RELATORIOS E LAUDOS TECNICOS DE AGROTOXICOS E AFINS	5 anos	3 anos	Guarda permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 8 anos.
242.4	FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS	Sem prazo
242.41	REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE SEMENTES E MUDAS	5 anos	3 anos	Eliminação
242.42	CADASTRO DE ÁREAS DE PRODUÇÃO DE SEMENTES PARA USO PRÓPRIO	5 anos	1 ano	Guarda Permanente
242.43	AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE SEMENTES PARA USO PRÓPRIO	3 anos	2 anos	Eliminação
242.44	ANÁLISE QUALITATIVA DE SEMENTES	5 anos	3 anos	Eliminação	As amostras de sementes (caixas) poderão ser eliminadas no prazo de 1 ano.
242.441	DIRETRIZES DA QUALIDADE DE GESTÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE QUALITATIVA DE SEMENTES	Enquanto vigora	5 anos	Eliminação
242.442	REGISTROS TÉCNICOS LABORATORIAIS DE ANÁLISE QUALITATIVA DE SEMENTES	5 anos	5 anos	Eliminação
242.443	ENSAIO DE PROFICIÊNCIA E/OU COMPARAÇÃO INTERLABORATORIAL EM ANÁLISE DE SEMENTES.	5 anos	5 anos	Eliminação
242.45	RELATÓRIOS, PARECERES E LAUDOS TECNICOS DE SEMENTES E MUDAS	5 anos	3 anos	Guarda permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 8 anos.
242.5	INFORMAÇÃO EM DEFESA SANITÁRIA VEGETAL	Sem prazo
242.51	REQUERIMENTO E/OU FORNECIMENTO DE DADOS DO SITEMA DE DEFESA VEGETAL - SISDEV	1 ano	1 ano	Eliminação
242.52	INFORMAÇÕES E/OU DEMANDAS JUDICIAIS DA DEFESA SANITÁRIA VEGETAL	1 ano	5 anos	Eliminação
242.53	REQUERIMENTO PARA CADASTRO DE USUARIO NO SITEMA DE DEFESA VEGETAL - SISDEV	5 anos	5 anos	Eliminação
242.54	TERMO DE COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO DO SITEMA DE DEFESA VEGETAL - SISDEV	5 anos	5 anos	Eliminação
242.55	ALTERAÇÃO E/OU CRIAÇÃO DE FUNCIONALIDADE NO SITEMA DE DEFESA VEGETAL - SISDEV	5 anos	2 anos	Eliminação
242.56	RELATÓRIOS GERENCIAIS DE INFORMAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL	5 anos	2 anos	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 7 anos.
242.6	EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA	Sem prazo
242.61	PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS REFERENTES A EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA	4 anos	6 anos	Guarda Permanente
242.62	CONTROLE DA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS DA SANIDADE VEGETAL	4 anos	6 anos	Eliminação
242.63	CONTROLE DE INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA	5 anos	-	Eliminação
242.64	AVALIAÇÃO E RESULTADO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
242.65	RELATÓRIO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FITOSSANITÁRIA	4 anos	1 ano	Guarda Permanente	Os relatórios cujas informações são compiladas em outros, poderão ser eliminados após os 5 anos.
242.7	PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS FITOSANITÁRIAS	5 anos	5 anos	Guarda Permanente

Para que se produzam os efeitos legais, as alterações entrarão em vigor a partir da publicação deste Edital de Aprovação, podendo ser revisadas quando necessário.

Cuiabá, 10 de dezembro de 2025.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

PRESIDENTE AUTARQUIA

GABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO

FABIO CANDIDO DA ROSA

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS

UNIDADE DE ASSESSORIA

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