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D.O. nº29134 de 12/12/2025
Processo n° 535003-2021 TAC 196- extrato TAC
D.O. nº29134 de 12/12/2025

Processo n° 112001-2020 TAC 232- extrato TAC

D.O. nº29134 de 12/12/2025
Termo de Retificação- processo 18080-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 232/SEMA/2025 - PROCESSO N° 112001/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Thiago Fabris, inscrito no CPF n° 967.441.030-91, residente e domiciliado na Avenida Brasil, n° 2155, Ed. Murano, Centro Norte/Sorriso, CEP: 78.890-126, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Thiago Fabris, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 112001/2020.

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