Aguarde por favor...
D.O. nº29135 de 15/12/2025
EDITAL - DESPACHO
D.O. nº29135 de 15/12/2025

EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

Voltar para
resultados

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis  para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 12 dezembro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO
000498/2023

(ELETRÔNICO)

 ANTONIO DA CONCEICAO

741.322.701-06

0922001723     DE            17/02/2023

0922001823                           DE                               17/02/2023
000098/2023 (ELETRÔNICO) CLAUDINEI MOREIRA DA SILVA

998.162.701-10

0766000723

DE    20/01/2023

-----
000122/2023 (ELETRÔNICO) VALDILENE COSTA DA SILVA MOTA

009.344.661-65

0185001923     DE    18/01/2023

0185002023                            DE                         19/01/2023
000488/2023 (ELETRÔNICO) TATIELE GOMIDES ARAUJO

053.608.731-83

0185009623    DE     17/02/2023

0185009723                        DE                                 17/02/2023     

000609/2023 (ELETRÔNICO) MARCOS LIMA DE SOUZA

044.156.729-06

0686004323     DE            07/03/2023

-----
003982/2024 (ELETRÔNICO) ELLUS AGROPECUÁRIA LTDA

01.696.202/0001-82

3468136724      DE            11/10/2024  

3468136824                       DE                         11/10/2024      

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital