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D.O. nº29135 de 15/12/2025
EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM
D.O. nº29139 de 19/12/2025

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, para tomar CONHECIMENTO sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO.

Cuiabá/MT,18 dezembro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

23204/2022

CARLA SIMONE NEIS

45282960044

223531793

DE

20/06/2022

884/SGPA/SEMA/2025
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