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D.O. nº28161 de 11/01/2022

Resolução nº 007/2021/MTI

D.O. nº28166 de 18/01/2022
RESOLUÇÃO N° 007/2021

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO N° 007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

O Presidente e os Membros do Conselho de Administração da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Decreto n° 749, de 07 de dezembro de 2020 que aprovou o Estatuto Social da Empresa, e no Decreto n° 265, de 16 de outubro de 2019 que aprovou o Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9°, do Decreto Estadual nº 793/2016, que versa acerca da aprovação pelo Conselho de Administração de Artefatos de Governança no âmbito da Empresa Pública;

CONSIDERANDO o melhor interesse da empresa, com vistas a atender as diretrizes do Governo do Estado, bem como melhorar o fluxo e os procedimentos da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação;

CONSIDERANDO a 180ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação, realizada em 20 de dezembro de 2021.

RESOLVEM:

Art. 1° APROVAR os Artefatos de Governança da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI:

1) Plano de Negócios 2022;

2) Estratégia de Longo Prazo 2022-2026; e

3) Política de Transações com Partes Relacionadas.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Empresa Mato-grossense de tecnologia da Informação - MTI, Cuiabá-MT, 27 de dezembro de 2021.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Presidente do Conselho

Anildo Cesário Correa

Secretário Adjunto de Estado de Administração Sistêmica

Membro do Conselho

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

Membro do Conselho

Sandro Luis Brandão Campos

Secretário de Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão de Política Pública

Membro do Conselho

Antônio Marcos Silva de Oliveira

Diretor-Presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação

Membro do Conselho
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