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D.O. nº29135 de 15/12/2025
NOTIFICAÇÃO - 054 - 2025 - 12-12-2025
D.O. nº29135 de 15/12/2025

Processo n° 317235-2021 TAC 30- extrato TAC

D.O. nº29135 de 15/12/2025
Processo n° 180067-2021 TAC 191- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 30/SEMA/2025 - PROCESSO N° 317235/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: J.C Ribeiro Peças, inscrito no CNPJ: 08.754.701/0001-28, com sede na Avenida Joaquim Constantino, n°4954, Bairro Parque Cedral, no município de Presidente Prudente/SP, CEP:19.067-550, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, JC Ribeiro Peças, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 317235/2021.

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