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D.O. nº29135 de 15/12/2025
Processo n° 317235-2021 TAC 30- extrato TAC
D.O. nº29135 de 15/12/2025

Processo n° 180067-2021 TAC 191- extrato TAC

D.O. nº29135 de 15/12/2025
OFÍCIO CIRCULAR nº 31-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 191/SEMA/2025 - PROCESSO N° 180067/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Valdemir Sebastião de Barros, inscrito no CPF: 893.501.461-34, residente e domiciliado na Rua Cel. João Epifânio, s/n, B: Bom Pastor, Poconé/MT, CEP: 78175-000, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Valdemir Sebastião de Barros, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 180067/2021.

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