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D.O. nº29137 de 17/12/2025
RESOLUÇÃO Nº 110/2025 - Contratação IPEP
D.O. nº29137 de 17/12/2025

RESOLUÇÃO Nº 111/2025 - Taxa de administração 2026

D.O. nº29137 de 17/12/2025
RESOLUÇÃO Nº 112/2025 - Aprova PAI 2026

CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

RESOLUÇÃO Nº 111/2025

Dispõe sobre a alíquota da taxa de administração para o exercício de 2026.

O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, órgão de deliberação superior da Previdência Estadual, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n° 560, de 31.12.2014 e neste ato representado pelo seu Presidente, nos termos de suas imputações legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 10, da Lei Complementar n° 560, de 31.12.2014 e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, da Lei Complementar n° 254, de 02.10.2006, alterada pela Lei Complementar nº 729, de 01.04.2022;

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na 37ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alíquota da taxa de administração para o exercício financeiro de 2026, conforme disposto no Anexo Único desta Resolução, no percentual de 0,77923%, incidente sobre:

I - o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/MT, nos termos do art. 84, inciso II, alínea “a”, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;

II - o somatório da base de cálculo das contribuições dos militares ativos do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 11 de dezembro de 2025.

(Assinado digitalmente)

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Presidente do Conselho de Previdência

ANEXO ÚNICO - PESO PERCENTUAL E SEGREGAÇÃO DO VALOR DA TAXA ADMINISTRATIVA - PODER EXECUTIVO E PODERES/ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

PODER/ÓRGÃO

PLANO FINANCEIRO (R$)

PLANO PREVIDENCIÁRIO (R$)

VALOR (R$)

Poder Executivo do Estado de MT

29.616.910,31

9.959.604,44

39.576.514,76

Defensoria Pública do Estado de MT

518.426,13

303.557,44

821.983,57

Tribunal de Justiça do Estado de MT

3.820.997,73

893.198,32

4.714.196,05

Assembleia Legislativa do Estado de MT

246.807,26

57.693,79

304.501,05

Tribunal de Contas do Estado de MT

1.170.674,36

188.042,67

1.358.717,03

Ministério Público do Estado de MT

1.202.661,58

400.891,32

1.603.552,91

Sistema de Proteção Social dos Militares

-

-

9.913.995,63

TOTAL

58.293.461,00
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