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D.O. nº29134 de 12/12/2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO doc. revisado
D.O. nº29138 de 18/12/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO 043-2025

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 043/2025

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

POSTO TOP , inscrita no CNPJ sob Nº 20.978.400/0001-83. Processo Administrativo nº 51.001.004.22-0006134   SETASC-PRO-2024/00126;

POUSADA BEIJA FLOR, inscrita no CNPJ sob Nº 40.958.963*0001-17. Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2024/06209;

POUSADA PENHASCO, inscrita no CNPJ sob Nº 03.794.556/0001-95. Processo Administrativo SETASC-PRO-2024/05924;

MERCEARIA SAPECA, inscrita no CNPJ sob Nº 01.896.364/0001-64. Processo Administrativo SETASC-PRO-2023/03822;

POUSADA RYAN CHAPADA, inscrita no CNPJ sob Nº 43.271.708/0001-90. Processo Adminsitrativo SETASC-PRO-2024/06218;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 18/11/2025.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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