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D.O. nº29137 de 17/12/2025
PORTARIA Nº 256/2025/SECITECI/MT
D.O. nº29139 de 19/12/2025

Portaria_Designacao_Unidade_Juridica_SECITECI

D.O. nº29140 de 22/12/2025
PORTARIA Nº 261/2025/SECITECI/MT - FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA Nº 260/2025/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual e, considerando as disposições constantes no Decreto n. 772 de 12 de maço de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, e demais normas correlatas, bem como a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos e jurídicos no âmbito desta Pasta,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Francisvaldo Pereira de Assunção, Analista Administrativo, matrícula 85736, para responder pela Chefia da Unidade Jurídica da SECITECI, cabendo-lhe a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições previstas no artigo 12 do Decreto n. 772 de 12 de maço de 2024 ou em outra legislação superveniente que venha a alterar ou regulamentar as competências institucionais da Unidade.

Art. 2º A presente designação não implicará em percepção de qualquer vantagem adicional, gratificação ou remuneração exercício da função de chefia.

Art. 3º Determinar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a adoção das providências necessárias para registro e inclusão da presente designação nos sistemas internos e demais controles administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá, 18 de dezembro de 2025.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI/MT

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