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D.O. nº29138 de 18/12/2025
PORTARIA Nº 2161.SSDPG 17.12.2025 - Férias
D.O. nº29139 de 19/12/2025

PORTARIA Nº 2162.SSDPG 18.12.2025 - Altera portaria referente a concessão de licença maternidade a Defensora Pública (Laysa)

D.O. nº29139 de 19/12/2025
PORTARIA Nº 2163.SSDPG 18.12.2025 - Designa defensores em acúmulo de funções

PORTARIA Nº 2162/SSDPG, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe acerca de alteração de Portaria referente a concessão de licença maternidade a Defensora Pública.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2025.0.000012793-0.

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR o Art. 1º da Portaria nº 954/SSDPG, de 1º de julho de 2025, para conceder à Defensora Pública LAYSA BITENCOURT PEREIRA, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, para usufruto no período de 1º/07/2025 a 27/12/2025, nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 146/2003 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 398, de 20 de maio de 2010).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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