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D.O. nº29140 de 22/12/2025
PORT 1.069-25 SIND PRO-25-77528 UAE
D.O. nº29140 de 22/12/2025

EXTR PORT 1.070-25 PRO-24-163302 UAE

D.O. nº29140 de 22/12/2025
EXTR PORT 1.071-25 PRO-24-38773 UAE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.070/2025/UAE/SEDUC

Extrato da Portaria nº 1.070/2025/UAE/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Nadja Maria de Aguiar e Cláudia Maria Vieira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2024/163302, que se forem comprovadas as irregularidades, o indiciado poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, inciso II, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 05 de dezembro de 2025. Flávia Emanuelle de Souza Soares. Secretária Adjunta Executiva - *Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT.

Cuiabá, 10 de dezembro de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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