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D.O. nº29140 de 22/12/2025
PORTARIA Nº 2204.SSDPG 19.12.2025 - Altera a escala de plantão da Corregedoria-Geral durante o recesso forense (2025/2026)
D.O. nº29140 de 22/12/2025

PORTARIA Nº 2205.SSDPG 19.12.2025 - Concede licença maternidade à Servidora Pública (FABIANA)

D.O. nº29140 de 22/12/2025
PORTARIA Nº 2206.SSDPG 19.12.2025 - Altera a escala de plantão das Defensorias cíveis de Cuiabá e Santo Antônio (2026)

PORTARIA Nº 2205/SSDPG DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe acerca de concessão de licença-maternidade a Servidora Pública

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei; e

Considerando a decisão proferida no processo n° 2025.0.000026794-5.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública FABIANA NERES PIRES, 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade, a contar da data de 19/12/2025 a 16/06/2026, nos termos do art. 235, da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n.° 724/2022).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2025.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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