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D.O. nº29140 de 22/12/2025
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D.O. nº29140 de 22/12/2025

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RESOLUÇÃO N°18/2025/CEAS/MT

Dispõe sobre a aprovação das Resoluções N°01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SUAS/SETASC.

O Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso - CEAS/MT, neste ato representado por seu Presidente, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 11.664 de 10 de janeiro de 2022 e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a RESOLUÇÃO N°01, MARÇO DE 2025 - Pactua os critérios de partilha dos recursos destinados ao Cofinanciamento Estadual do SUAS/MT do Piso Mato-Grossense e o Piso de Benefícios Eventuais e Pactua o Cofinanciamento Estadual do SUAS/MT para o ano de 2025;

Art. 2º - Aprovar a RESOLUÇÃO N° 02, de março de 2025 - Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual para os Serviços Socioassistenciais 2025;

Art. 3º - Aprovar a RESOLUÇÃO N° 03, de março de 2025 - Altera o dispositivo na Resolução CIB-MT n° 07/2024 que pactua os prazos para envio do Projeto Executivo Municipal e relatórios semestrais do PROCAD-SUAS 2024;

Art. 4º - Aprovar a RESOLUÇÃO N° 04, de 28 de março de 2025 - Pactua o envio dos Planos Municipais de Assistência Social do quadriênio 2026 a 2029 à gestão estadual do SUAS;

Art. 5° - Aprovar a RESOLUÇÃO N° 05, de março de 2025 - Pactua a prorrogação do prazo para entrega das leis municipais de Assistência Social em cumprimento à Resolução CIB/SUAS N°10, de 27 de novembro de 2024;

Art. 6° - Aprovar a RESOLUÇÃO N° 06/CIB-SUAS/SETASC/MT - Dispõe sobre a recomposição dos membros da gestão estadual e do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social/COEGEMAS na Câmara Técnica para estudos e análise dos Serviços de Acolhimento do estado de Mato Grosso em cumprimento à Resolução n°08/2024/CIB/SETASC/MT;

Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2025

Adão Benedito da Silva

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social

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