Aguarde por favor...
D.O. nº29141 de 23/12/2025
PORTARIA Nº 2213.SSDPG 22.12.2025 - Altera a escala plantão da Segunda Subdefensoria Pública-Geral durante o recesso forense (2025/2026)
D.O. nº29141 de 23/12/2025

PORTARIA Nº 520/2025/DPG - Dispõe sobre designação de fiscais para Termo de Cooperação Técnica nº 0213/2025

D.O. nº29141 de 23/12/2025
PORTARIA Nº 521/2025/DPG - Dispõe acerca da alteração de lotação do servidor Thiago Henrique dos Santos

PORTARIA Nº 520/DPG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre designação de fiscais para Termo de Cooperação Técnica nº 0213/2025.

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0213/2025

Defensoria Pública do

Estado do Mato Grosso e

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

Termo tem como objetivo a disponibilização do acesso ao Sistema de Mandados de Busca, Internação e Apreensão - SIMBIA à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso com a finalidade de suplementar a Segurança Pública.

2025.0.000006612-5

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A):  Fernando Lopes

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A):  Murilo Chimenes Sales Peres

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital