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D.O. nº29139 de 19/12/2025
Portaria XXX.2025 - Fiscais dos Cont.
D.O. nº29141 de 23/12/2025

Portaria 253.2025 - Fiscais Cont. 062.2025

D.O. nº29141 de 23/12/2025
PORTARIA Nº 259 - COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO - MHN

PORTARIA Nº. 253/2025/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. BRUNA ARRUDA SALES, matrícula nº 346250, lotada no setor UPO, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - MT, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 062/2025/SECEL, firmado com a empresa J R Machado Imp. e Exp Ltda - EPP, CNPJ nº. 53.553.859/0001-94.

Art. 2º Designar o servidor Sr. JONIL OLIVEIRA JESUS, matrícula nº 216690, lotado no setor UPO, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - MT, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato nº. 062/2025/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2025/10598 e tem por objeto a aquisição de condicionadores de ar (tipo cassete), tecnologia inverter, incluindo instalação, conforme especificações e condições técnicas constantes no Edital e em seus anexos, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 11/2025/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/2025/SEPLAG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor total de R$ 731.120,00 (setecentos e trinta e um mil, cento e vinte reais), pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 22/12/2025.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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