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D.O. nº29140 de 22/12/2025
2024.12.05434 - LUIZ GERALDO MENDES - ATO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVERSÃO
D.O. nº29142 de 29/12/2025

1185_2025 - ROSALVO BENTO DE JESUS - EX-CABO PM REF - PERDA DO CARGO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE ATO DE INATIVIDADE - 2023.12.04436

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ATO N.º 1185/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.12.04436, do Mato Grosso Previdência, e nos termos da decisão proferida nos autos da Ação Penal - Processo n.º 11804-80.2005.811.0042, em trâmite perante a 6ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, e em sede de recurso, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Portaria n.º 47711, publicado no Boletim do Comando Geral n.º 3117, de 24.02.2023, resolvem RETIFICAR, em partes, o Ato Governamental n.º 17.905/2017, de 17.05.2017, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 27022, de mesma data, referente à transferência para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, do Sr. ROSALVO BENTO DE JESUS, portador do RG n.º 87**73 PM/MT e do CPF n.º 594.***.***-87, enquadrado no cargo de CABO LC 541/2014, Referência N-002, para fazer constar, a penalidade da perda do cargo público, mantendo-se os proventos de sua reforma sem a paridade.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 23 de dezembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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