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D.O. nº28159 de 07/01/2022
Portaria nº 008 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão para término da Sind Adm 472722 21 Andrea Angelita de Souza
D.O. nº28159 de 07/01/2022

Portaria nº 009 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade da Sind Adm 549204 21 Cristiana Silva de Abreu

D.O. nº28159 de 07/01/2022
Portaria nº 010 22 Dispõe sobre prorrogação de prazo para continuidade do PAD 00635 21 Débora Cristina R Muniz

PORTARIA Nº 009/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da atual servidora para continuidade da Sindicância Administrativa nº 549204/2021 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 549204/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a atual servidora sindicante, instituída pela Portaria nº 678/2021/GS/SEDUC/MT, D.O.E. de 29/11/2021, P. 20, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 28 de dezembro de 2021, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 549204/2021, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  janeiro  de  2022.

(Original assinado)

KARINA FRANÇA GARCIA

Secretária de Estado de Educação em Substituição

(Portaria nº 767/2021)

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