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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 7758-2025
D.O. nº29145 de 06/01/2026

TCC 8198-2025

D.O. nº29145 de 06/01/2026
Processo n° 002210-2024 TAC 198- extrato TAC

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8198/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Angelina Dominiqueli Alberti, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrito no CAR MT72702/2018 e CAR Federal nº MT-5103858-EEC88AE1D1BD4890BE41DCBD8584526E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 965,2285 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Cássio Borges da Silva Heinen e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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