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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 8198-2025
D.O. nº29145 de 06/01/2026

Processo n° 002210-2024 TAC 198- extrato TAC

D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 9162-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 198/SEMA/2025 - PROCESSO N° 002210/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Ricardo Ferreira de Andrade, inscrito no CPF: 840.***.***-49, residente e domiciliado na Rua das Imbuias, Lote Alphaville, n° 00893, bairro Jardim Itália, na cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.061-314, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção das condutas ilegais, bem como a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Ricardo Ferreira de Andrade, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002210/2024.

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