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D.O. nº29145 de 06/01/2026
Processo n° 002210-2024 TAC 198- extrato TAC
D.O. nº29145 de 06/01/2026

TCC 9162-2025

D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 9177-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 9162/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Manoel Corrêa De Almeida Filho, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTO AGOSTINHO, inscrito no CAR MT25905/2019 e CAR Federal nº MT-5102504-DB7E73963540405C8458317A4F84DA19. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 104,6169 hectares (bioma Pantanal), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIOS: Manoel Corrêa De Almeida Filho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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