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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 3125-2025
D.O. nº29145 de 06/01/2026

TCC 3298-2025

D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 7757-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3298/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Claudio Roberto De Bortoli Librelotto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Adriana II, inscrito no CAR MT4025/2017 e CAR Federal nº MT-5102678-EDA6BDDBAD3F4CF69E89E7B7541DF4B0. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 74,1367 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Rubens Rezende De Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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