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D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 1497-2021
D.O. nº29145 de 06/01/2026

TCC 3125-2025

D.O. nº29145 de 06/01/2026
TCC 3298-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3125/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Odenir Frederico, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda FJ, inscrito no CAR MT36899/2017 e CAR Federal nº MT-5104609-15373449E11D4274B1CC15788F71EDF1. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 43,7336 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIOS: José Odenir Frederico e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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