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D.O. nº29146 de 07/01/2026

11 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL JULIANA BORGES MOURA PEREIRA LIMA

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO SIGADOC N.º: SECEL-PRO-2025-10529

NOTIFICANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

INTERESSADA: JULIANA BORGES MOURA PEREIRA LIMA

ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, neste ato representado pela SECRETÁRIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, SENHORA ELIANE PAULA DA SILVA (Interinamente, conforme Ato nº 9/2026), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa n.º 3/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, considerando que as tentativas de notificação presencial, nos endereços informados pela parte interessada, restaram infrutíferas, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE, POR MEIO DE EDITAL, a Sra. JULIANA BORGES MOURA PEREIRA LIMA, inscrita no CPF n.º 567.***.***-91, representante do INSTITUTO PRÓ-AMBIÊNCIA DE MATO GROSSO, publicando-se, uma única vez, a seguinte Notificação:

“A Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial, designada pela Portaria n.º 73/2025/GAB/SECEL, publicada no Diário Oficial em 07/04/2025, a qual instituiu a Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício do Biênio 2024/2026, com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos referentes às pendências dos convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, NOTIFICA Vossa Senhoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da ciência desta notificação, manifeste-se acerca da instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, registrado sob o processo eletrônico SIGADOC SECEL-PRO-2025/10529, formalizado por meio da Portaria n.º 219/2025/GAB/SECEL, publicada no Diário Oficial do Estado em 02 de outubro de 2025, página 36.

Solicita-se, ainda, que Vossa Senhoria se pronuncie sobre os fatos e fundamentos apresentados no Relatório Preliminar de Tomada de Contas Especial, pertinente a análise do Processo SIGADOC SECEL-PRO-2022/08122, vinculado ao Contrato de Gestão n.º 001/2011/SEC/MT (Processo de Seleção de Concurso - Edital nº 04/2010).

Adverte-se que, transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, o procedimento seguirá seu trâmite regular, nos termos da legislação vigente, com o encaminhamento à Controladoria Geral do Estado para homologação dos atos praticados pela Comissão e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o devido julgamento, conforme disposto na Instrução Normativa Conjunta Seplan/Sefaz/CGE nº 1/2015 de 27/02/2015 e na Resolução Normativa nº 3/2025-PP/TCE/MT de 20/05/2025.

Informa-se que o referido Relatório Preliminar, encontra-se à disposição na Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SECEL/MT, podendo a interessada requerer cópia.

Publique-se.

Cuiabá, 06 de janeiro de 2026.

ELIANE PAULA DA SILVA

Secretária de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

Interinamente, conforme Ato nº 9/2026

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