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D.O. nº29146 de 07/01/2026
Extrato da Inexigibilidade n° 082.2025
D.O. nº29146 de 07/01/2026

PORTARIA Nº 001/2026/DPG - Dispõe sobre alteração na designação de fiscais para Termo de Cessão de Uso nº 07/2021

D.O. nº29146 de 07/01/2026
PORTARIA Nº 003/2026/DPG - Dispõe sobre designação de fiscais para Termo de Cooperação Técnica nº 38/2025

PORTARIA Nº 001/DPG, DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre alteração na designação de fiscais para Termo de Cessão de Uso nº 07/2021.

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 07/2021

Defensoria Pública do

Estado do Mato Grosso e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Cessão de espaço físico no fórum da comarca de Nova Mutum para instalação do Núcleo da Defensoria Pública.

2025.0.000025380-4

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os(as) servidores(as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A):  Carolina Renee Pizzini Weitkiewicz

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A):  Eduarda Weinfortner Albano Nunes

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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