Aguarde por favor...
D.O. nº29145 de 06/01/2026
ATO Nº 002/2026/DPG - Nomeação de JOÃO WAGNER PASCOTO no cargo de Coordenador Jurídico de Conformidade e de Defesa e Apoio Institucional
D.O. nº29146 de 07/01/2026

Extrato da Inexigibilidade n° 082.2025

D.O. nº29146 de 07/01/2026
PORTARIA Nº 001/2026/DPG - Dispõe sobre alteração na designação de fiscais para Termo de Cessão de Uso nº 07/2021

EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE N. 082/2025

Processo nº:  2025.0.000019097-7

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado:  PELLI SISTEMAS ENGENHARIA LTDA

Objeto: Trata-se de procedimento administrativo que visa a aquisição de 2 (duas) licenças permanentes do software SisDEA, incluindo suporte técnico e atualizações, para fins de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Valor Total: R$ 81.564,00 (oitenta e mil e quinhentos e seiscentos e quatro reais)

Fundamento: A contratação está amparada no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, constando no processo toda a documentação exigida pelos arts. 18, 19 e 72 da referida lei e pelo art. 66 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, com justificativa de preços nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e art. 52 do Decreto.

Cuiabá, 23 de dezembro de 2025.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital