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D.O. nº29146 de 07/01/2026

Portaria Conjunta n° 16/2025/SESP/POLITEC

D.O. nº29148 de 09/01/2026
PORTARIA 462 2025 SESP - ALTERAÇÃO DE FISCAIS

PORTARIA CONJUNTA Nº 16/2025/SESP/POLITEC

Revoga dispositivos da Instrução Normativa Conjunta nº 004/2025/SESP, publicada em 28 de maio de 2025, que regulamenta o procedimento excepcional para solicitação de inclusão e/ou alteração do usufruto de férias e licença prêmio no âmbito da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC e da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e designa servidores para atribuições junto ao portal do servidor.

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO o período hábil mensal para registros de informações no sistema corporativo oficial de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto nº 90, 16 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 656, de 28 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 003/2025/SEPLAG, de 14 de março de 2025;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta nº 004/2025/SESP,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica revogado os arts. 2º e 8º da Instrução Normativa Conjunta nº 004/2025/SESP, publicada em 28 de maio de 2025.

Art. 2º Fica delegada a atribuição junto ao portal do servidor, aos servidores abaixo relacionados a autorização para concessão de licença prêmio em jornada reduzida aos servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, observando-se os requisitos estabelecidos no Decreto nº 90/2019:

I.   Janaina Guelis Rigon - Assistente do Sistema Socioeducativo - matricula nº 273797;

II.  Carlos Vinicius Santos Chagas, Técnico Administrativo - matrícula nº 242461;

III. Laura Batista Gonçalves Teixeira, Assistente do Sistema Penitenciário - matrícula nº 216007.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2025.

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica

(Original assinado)

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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