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D.O. nº28133 de 29/11/2021
Portaria nº 727 21 Dispõe sobre o arquivamento do PAD 309497 19 John Mayron Pagung Ribeiro
D.O. nº28133 de 29/11/2021

Portaria nº 744 21 Dispõe sobre absolvição de Francisco Renato Teixeira Lima

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PORTARIA Nº 744/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre absolvição de servidor e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição legal conferida pelo § 1°, do art. 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor dos autos da Sindicância sob o protocolo nº 106567/2020 e apensos, instaurada através da Portaria Inaugural n° 151/2020/GS/SEDUC/MT;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER o ex-servidor FRANCISCO RENATO TEIXEIRA LIMA, matrícula funcional n° 229748, da infração a ele imputada no apuratório supracitado, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e jungida aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT,  24  de  novembro  de  2021.

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