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D.O. nº28133 de 29/11/2021
Portaria nº 665 21 Dispõe sobre impedimento de contratar Cleide Sandra dos Reis Ferreira
D.O. nº28133 de 29/11/2021

Portaria nº 727 21 Dispõe sobre o arquivamento do PAD 309497 19 John Mayron Pagung Ribeiro

D.O. nº28133 de 29/11/2021
Portaria nº 744 21 Dispõe sobre absolvição de Francisco Renato Teixeira Lima

PORTARIA Nº 727/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 309497/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004 e em consonância com o art. 3º da Lei Complementar n. 550/2014;

Considerando Processo Administrativo protocolado sob nº 309497/2019, instaurado pela Portaria nº 315/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial em 01/07/2019 página 49;

Considerando o Parecer de Corregedoria nº 184/2019/USC/CGE-MT, às folhas 36/37 dos autos;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do ex-servidor JOHN MAYKON SOUZA PAGUNG RIBEIRO, matrícula 226986, por perda de objeto.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  08  de  novembro  de  2021.

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