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D.O. nº28132 de 26/11/2021
Portaria nº 749 21 Dispõe sobre a cessação do regime de dedicação exclusiva do diretor Agnaldo Perigo da EE Nilo Póvoas em Nobres
D.O. nº28132 de 26/11/2021

Portaria nº 661 21 Dispõe sobre penalidade contratual Janaína da Silva Marques

D.O. nº28133 de 29/11/2021
Portaria nº 658 21 Dispõe sobre absolvição de servidor Isabel Rodrigues Sousa

PORTARIA Nº 661/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre penalidade contratual e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017;

Considerando o teor dos autos da Sindicância Nº 346289/2021;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar em face da ex-servidora JANAÍNA DA SILVA MARQUES, matrícula 97783, a penalidade contratual - IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT por 02 anos, conforme prevê a Cláusula IX, 9.1 do Contrato Temporário de Prestação de Serviços, pelos próprios fundamentos da Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  07  de  outubro  de  2021.

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