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D.O. nº28132 de 26/11/2021
Port 237 recondução concessão de prazo PAD 121608 2020 (1)
D.O. nº28132 de 26/11/2021

Port 238 recondução concessão de prazo PAD 114267 2020 (1)

D.O. nº28134 de 30/11/2021
PORTARIA Nº 245 COR

PORTARIA Nº 238/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 114267/2020;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 114267/2020;

Art. 2ºConceder o prazo de60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 18.11.2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de novembro de 2021.

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