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D.O. nº29149 de 12/01/2026
04- PORTARIA N° 006 - TERMO DE FOMENTO - 2902-2025 - LIGA ESPORTIVA
D.O. nº29151 de 14/01/2026

MINUTA _ PORTARIA

D.O. nº29152 de 15/01/2026
Portaria (1)

PORTARIA Nº. 010/2026/GAB/SETASC/MT

O SECRETARIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe é assegurada nos termos do inciso VIII do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.721, de 09 de outubro de 2007, que estabelece que a Presidência da Turma Recursal é exercida pelo Secretario de Estado de Assistência Social e Cidadania e, na sua ausência, pela Secretária Adjunta do PROCON;

CONSIDERANDO a vinculação administrativa do PROCON à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos trabalhos da Turma Recursal;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Ana Rachel Florencio Pinheiro Gomes, matrícula nº. 233480, para assumir o cargo de Presidente da Turma Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º A atuação de que trata esta Portaria observará os limites legais e regimentais, compreendendo a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Turma Recursal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 07 de janeiro de 2026.

Klebson Gomes Haagsma

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

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