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D.O. nº29152 de 15/01/2026
426 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 426 05.12.2025 PORT. 6904 LUCIARA SES.PRO.2025.92794
D.O. nº29152 de 15/01/2026

427 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 427 05.12.2025 PORT. 6904 CAMPO VERDE SES.PRO.2025.93050

D.O. nº29152 de 15/01/2026
428 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 428 05.12.2025 PORT. 6916 SINOP SES.PRO.2025.93216

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 427 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000720425202500, Emenda Parlamentar nº71120006 para incremento ao piso de Atenção Primária, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$2.838.077,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil e setenta e sete reais), para o Município de Campo Verde, situado na região Sul Mato-grossense

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/93050 de 04 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Verde, solicita recursos financeiro da Proposta nº 36000720425202500, para incremento ao piso de Atenção Primária, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar Proposta nº 36000720425202500, Emenda Parlamentar nº71120006 para para incremento ao piso de Atenção Primária, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de abril de 2025, no   valor de  R$ 2.838.077,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil e setenta e sete reais), para o Município de Campo Verde, situado na região Sul Mato-grossense.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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