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D.O. nº29152 de 15/01/2026
427 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 427 05.12.2025 PORT. 6904 CAMPO VERDE SES.PRO.2025.93050
D.O. nº29152 de 15/01/2026

428 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 428 05.12.2025 PORT. 6916 SINOP SES.PRO.2025.93216

D.O. nº29152 de 15/01/2026
429 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 429 05.12.2025 PROJETO PERSUS HOSP. CANCER SES.PRO.2025.87163

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 428 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação de recurso financeiro referente a Proposta nº 36000714194202500, para incremento ao piso da atenção primária, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sinop, oriundo de emenda parlamentar federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV- O Processo SES-PRO-2025/93216 de 05 de dezembro de 2025, que tem como objeto Proposta de aplicação de recurso financeiro oriundo de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 1.000.000,00, (um milhão de reais) destinado ao incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916/2025, para o Município de Sinop/MT, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o recurso financeiro referente a Proposta nº 36000714194202500, para incremento ao piso da atenção primária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sinop, oriundo de emenda parlamentar federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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