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D.O. nº29152 de 15/01/2026
429 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 429 05.12.2025 PROJETO PERSUS HOSP. CANCER SES.PRO.2025.87163
D.O. nº29152 de 15/01/2026

432 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 432 15.12.2025 PORT. 6904 CANABRAVA DO NORTE SES.PRO.2025.93760

D.O. nº29152 de 15/01/2026
433 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 433 15.12.2025 PORT. 6904 CANABRAVA DO NORTE SES.PRO.2025.93756

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 432 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico para aquisição de equipamentos e material permanente, referente a proposta nº 14117983000125005, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$12.333,00 (doze mil trezentos e trinta e três reais), para o Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/93756 de 09 de dezembro de 2025, que tem como objeto Proposta nº14117983000125007, - Emenda Parlamentar nº 42010003, Projeto Técnico de aquisição de equipamentos e material permanente para o município de Canabrava do Norte/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar Projeto Técnico para aquisição de equipamentos e material permanente, referente a proposta nº 14117983000125005, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 12.333,00 (doze mil trezentos e trinta e três reais), para o Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT,

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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