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D.O. nº29153 de 16/01/2026
NOTA DE RETIFICAÇÃO TC AUGUSTO
D.O. nº29153 de 16/01/2026

Portaria 009, de 12.01.2026 - Promoção por Antiguidade_Ordem Judicial - Reginaldo Barbosa de Jesus - ABCSA

D.O. nº29153 de 16/01/2026
Portaria 007 DGP QCG PMMT

PORTARIA Nº 009/CCP/DGP/PMMT, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

Promove Praça da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 386/2010, bem como o art. 80 da Lei Complementar nº 555/2014 e com fulcro nos artigos 2º, 10, inciso I, alínea “a”, 11, e 49 todos da Lei n° 10.076/2014 (Lei de promoção da PM/CBM/MT), bem como as disposições do Decreto nº 2.268/2014, e

CONSIDERANDO o processo SIGADOC/MT nº PM-PRO-2025/22302, de 22/12/2025, o qual encaminha a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1121191-15.2025.8.11.0041, impetrado por Reginaldo Barbosa de Jesus, que determinou a suspensão dos efeitos da Ata nº 014/CPP/2025, publicada no Boletim Reservado n° 3724 de 27/11/2025 e a reintegração provisória no Quadro de Acesso por Antiguidade;

CONSIDERANDO a CI nº 36155/2025/ASJUR/PM, de 30/12/2025 (PM-CIN-2025/36155) e DESPACHO nº 00052/2026/CGPMMT/PM, de 05/01/2026 (PM-DES-2026/00052), com a finalidade de cumprir decisão judicial.

RESOLVE:

Art. 1º Promover a Praça abaixo relacionada às graduações que se seguem, pelo critério de “Antiguidade” em cumprimento à ordem judicial:

POR ANTIGUIDADE

QUADRO DE PRAÇAS (QP)

À GRADUAÇÃO DE CABO QP, a contar de 15 de dezembro de 2025

REGINALDO BARBOSA DE JESUS - RG PMMT 887581

Art. 2º - Quanto ao pagamento de valores retroativos, este deverá observar o procedimento judicial de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o rito dos precatórios previsto no art. 100 da CRFB/1988, conforme for o caso, tudo no âmbito do processo judicial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel do Comando Geral, em Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2026.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel QOEM

Comandante-Geral da PMMT

PMDIC202603221

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