Legislação

D.O. nº28127 de 19/11/2021
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 00425 21

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00463

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00486

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00463 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5757	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	120.000,00
5780	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
TOTAL			220.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5757	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	196	120.000,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	196	120.000,00
TOTAL DO PROCESSO	120.000,00
PROCESSO : 5780	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	1412	Promoção de Saúde e Segurança na Educação	0600	F	Suplementação	4450	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Modelo de monitoramento implantado (Unidade)	1,00
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28127 de 19/11/2021DECRETO ORÇAMENTÁRIO 00425 21

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00463

D.O. nº28131 de 25/11/2021SEFAZ-DOR-2021/00486

D.O. nº28127 de 19/11/2021
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 00425 21

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00486