Legislação

D.O. nº28117 de 04/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00414

D.O. nº28127 de 19/11/2021

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 00425 21

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00463

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00425 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 20.760.000,00 (vinte milhões e setecentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5115	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S / A - MT PAR	20.000.000,00
5350	08101	PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA	760.000,00
TOTAL			20.760.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5115	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S / A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	0600	F	Suplementação	3390	196	5.000.000,00
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	0600	F	Anulação	4490	196	12.786.327,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	1,00
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Suplementação	3390	196	15.000.000,00
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Anulação	4490	196	7.213.673,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000.000,00

PROCESSO : 5350	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	091	264	3522	Apoio às ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado	9900	F	Suplementação	4490	100	260.000,00
03	091	264	3522	Apoio às ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado	9900	F	Anulação	3390	100	760.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação penal com gestão realizada (Percentual)	13,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0500	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	760.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº28117 de 04/11/2021SEFAZ-DOR-2021/00414

D.O. nº28127 de 19/11/2021

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 00425 21

D.O. nº28131 de 25/11/2021SEFAZ-DOR-2021/00463

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