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D.O. nº29152 de 15/01/2026
EXTRATO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS,
D.O. nº29154 de 19/01/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29154 de 19/01/2026
COMUNICADO VOE MT 004-2026

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026/SEDEC/MT

PROCESSO SEDEC-PRO-2025/01892

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob n° 03.534.450/0001-52, para realização da Contratação do SEBRAE- MT, para desenvolvimento do plano de descarbonização e mitigação das mudanças climáticas dos pequenos negócios do estado de Mato Grosso, no valor de R$ 238.100,00 (Duzentos e trinta e oito mil e cem reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - Projeto/Atividade: 1899 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000 - Elemento de Despesa:39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT 16 de janeiro de 2026.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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