Legislação

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00481

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00480

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00479

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00480 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 9.503.033,03 (nove milhões e quinhentos e três mil e trinta e três reais e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5645	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	9.503.033,03
TOTAL			9.503.033,03

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5645	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	322	92.947,99
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	393	9.410.085,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	9.503.033,03

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