Legislação

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00480

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00479

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00478

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00479 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.056.850,39 (dois milhões e cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6009	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.056.850,39
TOTAL			2.056.850,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6009	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	1.511.954,35
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	544.896,04
TOTAL DO PROCESSO	2.056.850,39

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28131 de 25/11/2021SEFAZ-DOR-2021/00480

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00479

D.O. nº28131 de 25/11/2021SEFAZ-DOR-2021/00478

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00480

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00478