Legislação

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00478

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SEFAZ-DOR-2021/00477

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00476

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00477 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5338	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
5823	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	300.000,00
5826	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	50.000,00
5883	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	60.000,00
5907	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
5913	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	50.000,00
TOTAL			660.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5338	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0700	F	Anulação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 5823	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0400	F	Suplementação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 5826	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0100	F	Suplementação	4440	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	4,00
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 5883	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0700	F	Suplementação	4440	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	250,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	3340	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1.000,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000,00
PROCESSO : 5907	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 5913	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0500	F	Suplementação	4490	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	19,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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