Legislação

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00477

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00476

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00475

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00476 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 3.853.534,89 (três milhões e oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3714	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	100.000,00
3759	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	3.753.534,89
TOTAL			3.853.534,89

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3714	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
00	333	512	3392	Qualificação social e profissional	9900	S	Suplementação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa qualificada (Unidade)	500,00
00	422	513	4284	Promoção de ações de defesa de direitos da mulher	9900	F	Suplementação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3759	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	692	385	1354	Reestruturação da cadeia do gás natural	0600	F	Suplementação	4590	100	180.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estudo realizado (Unidade)	100,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
00	692	385	2619	Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4590	100	2.573.534,89
00	692	385	2619	Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gás natural comercializado (Metro cúbico (m3))	100,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Anulação	4490	100	3.753.534,89
TOTAL DO PROCESSO	3.753.534,89
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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