Legislação

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00475

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00474

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00473

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00474 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.218.221,00 (cinco milhões e duzentos e dezoito mil e duzentos e vinte e um reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5753	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	4.918.221,00
6000	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	300.000,00
TOTAL			5.218.221,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5753	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0800	F	Anulação	4490	100	3.700.565,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	2,00
22	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Suplementação	4490	100	3.700.565,46
22	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Suplementação	4490	196	1.217.655,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	ZPE construída (Unidade)	1,00
22	122	385	3164	Estruturação da sede da SEDEC	0600	F	Anulação	4490	196	1.217.655,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade estruturada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	4.918.221,00
PROCESSO : 6000	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	95,00
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28131 de 25/11/2021SEFAZ-DOR-2021/00475

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00474

D.O. nº28131 de 25/11/2021SEFAZ-DOR-2021/00473

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00475

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00473