Legislação

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00474

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00473

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00472

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00473 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 16.064.773,88 (dezesseis milhões e sessenta e quatro mil e setecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5603	25501	COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT	50.000,00
5911	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	2.000.000,00
5983	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.923.938,19
6003	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	390.835,69
6026	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	3.700.000,00
TOTAL			16.064.773,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5603	ÓRGÃO : 25501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	100	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 5911	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	2.000.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	100	10.000,00
28	846	996	8006	Pagamento de advogados dativos, peritos e demais profissionais ou entidades afins	9900	F	Anulação	3390	100	1.990.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00
PROCESSO : 5983	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	S	Anulação	3390	134	523.938,19
10	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	S	Anulação	3391	134	200.000,00
10	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Anulação	3390	134	1.700.000,00
10	302	526	2450	Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	9900	S	Anulação	3390	134	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento em saúde mental realizado pelo CAPS-AD (Álcool e outras Drogas) (Unidade)	40.000,00
10	121	526	2502	Reestruturação da área de administração sistêmica da SES	9900	S	Anulação	3390	134	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	100,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	134	9.923.938,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1.386.781,00
10	128	526	2521	Formação e qualificação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde por meio da Escola de Saúde Pública-ESP	9900	S	Anulação	3390	134	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa capacitada (Unidade)	1.100,00
10	126	526	2569	Gestão estratégica de tecnologia da informação do SUS/SES	9900	S	Anulação	3390	134	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema mantido (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	9.923.938,19
PROCESSO : 6003	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	524	1233	Ampliação da Capacidade de Atendimento do CBMMT	0600	F	Suplementação	4490	193	160.835,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Unidade)	1,00
06	422	519	1346	Fortalecimento e ampliação da Política Estadual sobre drogas	0600	F	Anulação	3390	100	100.368,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	100	230.000,00
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	4490	193	160.835,69
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Anulação	3390	100	129.631,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	95,00
TOTAL DO PROCESSO	390.835,69
PROCESSO : 6026	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	061	399	1437	Instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania	9900	F	Anulação	3390	240	850.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro judiciário de solução de conflitos e cidadania instalado (Unidade)	5,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	240	3.700.000,00
02	332	400	2237	Valorização de magistrados e servidores do poder judiciário - Bem Viver	9900	F	Anulação	3390	240	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Dias de licença médica reduzidos (Dia)	42.228,00
02	061	529	3233	Inovação Tecnológica no Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	240	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inovação na área judiciária disponibilizada (Unidade)	2,00
02	061	399	3234	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	9900	F	Anulação	3390	240	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Taxa de congestionamento reduzida (Percentual)	63,10
02	332	400	3239	Implementação da gestão estratégica com pessoas no Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	240	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Lacuna de competência reduzida (Unidade)	8,00
02	121	401	3241	Transformação da Governança do Poder Judiciário	9900	F	Anulação	3390	240	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de inovação implementada (Percentual)	25,00
02	128	400	4072	Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias - ESCOLA DOS SERVIDORES	9900	F	Anulação	3390	240	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	80,00
TOTAL DO PROCESSO	3.700.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28131 de 25/11/2021SEFAZ-DOR-2021/00474

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00473

D.O. nº28131 de 25/11/2021SEFAZ-DOR-2021/00472

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00474

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00472