Legislação

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00470

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00469

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00469 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.438.039,38 (um milhão e quatrocentos e trinta e oito mil e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5465	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	13.680,00
5548	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	419.359,38
5854	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	35.000,00
5899	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
6032	04102	GOVERNADORIA	400.000,00
6054	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	470.000,00
TOTAL			1.438.039,38

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5465	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	603	214	2709	Análise sanitária vegetal	9900	F	Anulação	3390	240	13.680,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise sanitária realizada (Unidade)	800,00
20	603	214	4361	Educação sanitária em defesa sanitária vegetal e gestão da informação	9900	F	Suplementação	3390	240	13.680,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campanha realizada (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	13.680,00
PROCESSO : 5548	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Anulação	4490	369	419.359,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	13,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4490	369	419.359,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	99,00
TOTAL DO PROCESSO	419.359,38
PROCESSO : 5854	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	0700	F	Suplementação	3340	100	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	200,00
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	100	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	35.000,00
PROCESSO : 5899	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0300	F	Suplementação	3350	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Legislação revisada (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 6032	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	400.000,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Suplementação	3390	100	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
PROCESSO : 6054	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	470.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	470.000,00
TOTAL DO PROCESSO	470.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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