Legislação

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00471

D.O. nº28131 de 25/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00470

D.O. nº28131 de 25/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00469

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00470 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 297.422.449,50 (duzentos e noventa e sete milhões e quatrocentos e vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5833	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	297.422.449,50
TOTAL			297.422.449,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5833	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	100	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	96,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1100	F	Suplementação	4490	100	1.539.931,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Suplementação	4490	100	17.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	56,60
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	100	4.794.864,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	32,38
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Suplementação	4490	100	528.923,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	7,84
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	100	1.593.320,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	29,40
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	100	7.605.507,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	39,56
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	100	31.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	473,21
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	100	29.204.201,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	68,70
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	100	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	483,63
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4490	100	4.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	36,91
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0400	F	Suplementação	4490	100	9.435.742,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	23,76
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	100	6.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	2.261,60
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0700	F	Suplementação	4490	100	497.339,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	0,02
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Suplementação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	74,24
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	1200	F	Suplementação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	8,31
00	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0100	F	Suplementação	4490	100	2.070.971,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
00	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0200	F	Suplementação	4490	100	17.400,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	0,00
00	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0400	F	Suplementação	4490	100	755.424,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	0,00
00	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Suplementação	4490	100	12.644,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	19,00
00	782	338	2128	Reforma de pontes de madeira	9900	F	Suplementação	3390	100	205.480,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponte de madeira reformada (Unidade)	0,00
00	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	100	7.763.579,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	1.542,52
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	100	314.953,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	716.275,46
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	100	416.605,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	674.716,41
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	100	1.931.300,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	1.206.072,25
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4440	100	1.896.409,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	615.617,28
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	100	3.102.316,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	179.624,48
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Suplementação	4440	100	1.386.724,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	117.190,37
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	140.796,15
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	100	2.090.709,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	261.624,02
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0200	F	Suplementação	4490	100	1.311.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	10,57
00	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Suplementação	4490	100	9.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	25,49
00	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0400	F	Suplementação	4490	100	25.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	71,70
00	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0600	F	Suplementação	4490	100	13.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	15,27
00	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	1200	F	Suplementação	4490	100	9.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	17,00
00	302	338	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Suplementação	4490	100	85.447.098,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	297.422.449,50
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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