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D.O. nº28576 de 01/09/2023
405 RESCIBMT Nº 405 24 08 2023 PORT544 RIBEIRÃOZINHO PO 62
D.O. nº28576 de 01/09/2023

406 RESCIBMT Nº 406 24 08 2023 PORT544 RIBEIRÃOZINHO PO 60

D.O. nº28576 de 01/09/2023
407 RESCIBMT Nº 407 24 08 2023 PORT544 RIBEIRÃOZINHO PO 59

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 406 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 13994248000123004, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde - FNS, para Aquisição de um veículo de Transporte Adaptado com acessibilidade - 1 cadeirante, no valor total de R$304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), tendo como beneficiária a Unidade Saúde da Família Direito de Viver, para o município de Ribeirãozinho, na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Resolução nº 005/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirãozinho, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a aprovação da proposta pleiteada através da Portaria GM/MS nº 544, com base no art. 8º da emenda constitucional nº 126 de 2022. Solicitação de um Veículo de Transporte Adaptado (com acessibilidade - 1 cadeirante), no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais, proposta nº 13994248000123004;

IX- O Parecer Técnico ERS BG Nº 00839/2023/DIRERSBG/SES, de 21 de julho de 2023, favorável conforme análise documental;

X- O Processo SIGADOC SES-PRO-2023/46576, de 21 de julho de 2023, do município de Ribeirãozinho-MT;

XI- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 060 de 25 de julho de 2023, que propõem sobre aprovação da proposta nº 13994248000123004, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde - FNS, para Aquisição de um veículo de Transporte Adaptado com acessibilidade - 1 cadeirante, no valor total de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), tendo como beneficiária a Unidade Saúde da Família Direito de Viver, para o município de Ribeirãozinho, na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 13994248000123004, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde - FNS, para Aquisição de um veículo de Transporte Adaptado com acessibilidade - 1 cadeirante, no valor total de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), tendo como beneficiária a Unidade Saúde da Família Direito de Viver, para o município de Ribeirãozinho, na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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